Propõe-se a revisão de todo o direito marítimo, com “recodificação” do mesmo, que deve integrar toda a legislação dispersa e as diversas áreas que constituem hoje em dia a sua autonomia jurídica, sem esquecer sectores como o Direito Marítimo Administrativo, a Pesca e a Náutica de Recreio, como já referido, sector cada vez com maior peso, tanto pelo número de praticantes/embarcações como sobretudo pelo número de conflitos jurídicos a que dão origem.
Esta revisão/recodificação deverá ser efectuada por juristas / advogados que tenham uma ligação efectiva ao universo real, pois só assim poderá ser criado um quadro jurídico eficiente e que permita o desenvolvimento da área marítima em Portugal, eliminando constrangimentos e tornando-a atractiva para novos investidores da área privada. |
1 - Criação de tarifação autónoma para o Short-Sea/TMCD
2 - Desenvolvimento da oferta de “pack” de serviços em escalas técnicas 3 - Promoção do Registo Internacional de Navios da Madeira 4 - Revisão de todo o Direito Marítimo com “recodificação” do mesmo 5 - Criação de protocolos com a EMSA – Agência de Segurança Marítima 6 - Financiamentos: Revisão de aspectos do Código Comercial 7 - Promoção de escalas só para abastecimento - “Bunkers Call Only” |