O enquadramento legal e fiscal actualmente em vigor năo é propício ao desenvolvimento da actividade dos transportes marítimos, sendo necessária a respectiva adequaçăo para incentivar o seu desenvolvimento, desde logo pela adopçăo de medidas que coloquem Portugal no mesmo patamar competitivo que os restantes países europeus.
A Marinha Mercante em Portugal é de importância estratégica, quando desenvolvida por empresas sediadas em Portugal, proprietárias de navios registados no “Registo Convencional Português” e tripulados por marítimos nacionais. Quaisquer medidas de incentivo a este tipo de investimento para produzirem resultados năo podem ser decididas e concedidas numa base anual. Só será possível dinamizar o investimento em navios com uma política de apoios diferente da actual, passando a enquadrá-los num programa de médio prazo, conferindo-lhes assim um carácter de estabilidade. Neste contexto, é essencial que o Governo portuguęs siga também, em termos de política legal e fiscal, as práticas que têm sido adoptadas pelos congéneres europeus – com bons resultados tanto em termos de receitas fiscais como de recuperaçăo e criaçăo de competitividade a nível global para o sector dos transportes marítimos – autorizadas no contexto das orientaçőes da Comissăo Europeia, que emitiu guide lines sobre a matéria em que o horizonte temporal de médio prazo é enfatizado, para os auxílios de estado ao sector, nos seus tręs eixos principais: adopçăo do modelo de imposto sobre a tonelagem dos navios e năo sobre a matéria colectável em sede de IRC (de acordo com os modelos já experimentados e prevalecentes nos restantes países comunitários neste âmbito), reduçăo dos encargos com a segurança social e reduçăo do IRS dos marítimos comunitários, além de apoios ao investimento em segurança e adequaçăo dos navios às normas ambientais, à formação dos marítimos e à contrataçăo de marítimos estrangeiros com salários dos seus países de origem. Como referido, a consistência e a continuidade das políticas, devidamente enquadradas em modelos plurianuais de médio-prazo săo também questőes fundamentais, para assegurar a atractividade do investimento e a revitalizaçăo deste sector. O atraso na adopçăo destas medidas face aos nossos concorrentes mais directos, e face ao mercado global dos transportes marítimos, justifica o carácter de urgência destas medidas. |
1-Reestruturação e especialização da rede portuária nacional
2-Adopção de uma lógica empresarial na gestão integrada dos portos 3-Optimização da eficiência e potenciação das Estruturas Portuárias 4-Potenciação das estruturas logísticas integradas 5-Adequação da legislação e enquadramento fiscal da actividade dos transportes marítimos 6-Dinamização de projectos de Auto-estradas do Mar 7-Consolidação dos operadores nacionais |